Laudos para Crédito de ICMS

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Laudos para Crédito de ICMS - Adamantina

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posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

 

Como empreendedor, é necessário sempre acompanhar de perto dos os números que refletem a situação econômica da empresa. E para quem está começando a empreender, é necessário ainda mais de perto acompanhar se algum produto está tendo um impacto negativo nas finanças.

 

 

O laudo para crédito de ICMS é um assunto muito relevante para a saúde das empresas, que deve ser acompanhado sempre de perto por algum profissional qualificado.

 

Benefícios do laudo para crédito de ICMS para as empresas

 

Ao elaborar um laudo para crédito para ICMS, as empresas, independente do tamanho, que possuem um processo de industrialização podem recuperar alguma parte do imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que será reposto na forma de crédito. Essa certificação pode resultar em descontos, que podem ser usadas na conta de energia elétrica, podendo abater até 30% do valor cheio da fatura.

 

Conforme previsto na constituição federal de 1988 e tratado na lei complementar 87/96, o ICMS é um imposto que não pode ser acumulado. Porém, nesse caso, a cumulatividade acontece ao pagar a fatura de energia elétrica com incidência de ICMS e pagar o ICMS integralmente a Secretária da Fazenda referente o volume de vendas do mês anterior.

 

As indústrias possuem como obrigação o pagamento do ICMS para Secretária da Fazenda de cada estado, geralmente no décimo dia de cada mês, sempre com base nas vendas no mês anterior. Porém, ao utilizar usar um laudo para crédito de ICMS, o imposto pode ser abatido através do crédito do ICMS, descontado diretamente na fatura de energia elétrica, considerando o mês subsequente.

 

Como se creditar do ICMS pago na fatura de energia elétrica

 

Para ter acesso a recuperação de ICMS, é necessário que as empresas consigam demonstrar qual o valor a ser recuperado. Para isso, elas são obrigadas a desenvolver um laudo para crédito de ICMS, onde constará informações referentes aos créditos.

 

Por ser um documento de extrema importância, são necessário diversos cuidados perante a elaboração desse laudo, para que ele não seja reprovado durante alguma atividade de controle por parte do governo.

 

É importante citar que a legislação da Secretária da Fazenda de cada estado é responsável por definir os critérios para recuperação do imposto por parte das empresas.

 

Em quase todos os estados do Brasil, essa responsabilidade é repassada para a indústria, e para isso, elas se utilizam de um laudo para crédito de ICMS. É importante, independentemente do valor a ser creditado, que a elaboração do laudo técnico para crédito do ICMS seja feita por uma empresa de engenharia elétrica.

 

Porém, algumas indústrias, de maneira irregular, acabam procurando receber o crédito de ICSM sem o devido laudo estruturado. É importante citar que nem toda energia é passível de ser abatida. A energia a ser considerada em áreas administrativas, por exemplo, não podem ser abatidas pelo crédito do ICMS. Para que um laudo seja expedido de forma correta, é necessário em todos os momentos a observação de uma equipe multidisciplinar entre as áreas de engenharia, contábil e de direito, para que todos os pontos principais estejam bem cobertos com as respectivas leis.

 

 

 

Para que o risco de ocorrer lançamentos indevidos seja menor, é importante sempre consultar essa equipe multidisciplinar. E, caso haja algum lançamento incorreto, é importante que a empresa se disponha, por vontade própria, de devolver os valores incorretos. Caso isso não ocorra e seja comprovado que a empresa agiu de má fé, essa ainda estará sujeita a multas, que podem chegar ao dobro do valor recebido pela empresa, pelos últimos 5 anos.

 

É importante ainda citar que esse laudo deve ser alterado devido as mudanças orgânicas que ocorrem nas empresas, para que esse represente de forma cada vez mais realista a rotina de consumo da empresa.

 

Algumas empresas, por não contarem com funcionários experientes nessa atividade, acabam contratando esse serviço. Ao contratar uma empresa para emitir um laudo para crédito de ICMS, é importante consultar sempre a experiência desta com resoluções de problemas desse tipo.

 

Um equívoco que muitas empresas de pequeno e médio tamanho cometem nessa área, é atribuir as equipes de manutenção a responsabilidade por esse documento. Porém, é importante destacar que muitos desses profissionais não se encontram em condições de desenvolver um laudo para crédito de ICMS.

 

Na maioria das empresas, essas equipes são contratadas apenas com foco em manter toda a estrutura elétrica em funcionamento. E ainda, muitas das empresas fazem laudo, porém não procuram atualizar as informações contidas, gerando um grande risco de ter o seu laudo reprovado durante uma auditoria.

 

 

O laudo para crédito de ICMS pode gerar muitas dúvidas por parte dos engenheiros eletricistas, principalmente em profissionais que se formaram a pouco tempo.

 

É importante citar que existem poucas informações sobre a elaboração desse tipo de laudo ainda. Como qualquer atividade que envolve pagamento de impostos, é importante contratar uma empresa que seja referência no assunto.




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